HC 877297 - DECISAO

HC 877297 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre o regime inicial de cumprimento da pena, após o reconhecimento de prescrição que reduziu a pena para 5 anos e 4 meses, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema nesta Corte implicaria supressão de instância.

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Parties
Paciente: MARCO CÉZAR LOUREIRO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 0004049-92.2012.4.02.5102 (2012.51.02.004049-0))
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Supressão De Instância, Entrada Forçada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Supressão De Instância Entrada Forçada Em Domicílio

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Parties

MARCO CÉZAR LOUREIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 0004049-92.2012.4.02.5102 (2012.51.02.004049-0))

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena após redução da pena por reconhecimento de prescrição
  2. 2 incompetência desta Corte para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre o regime inicial de cumprimento da pena, após o reconhecimento de prescrição que reduziu a pena para 5 anos e 4 meses, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus