AREsp 2014985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por haver omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese suscitada pelo Ministério Público (de que o crime foi praticado durante gozo de progressão de regime), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; além disso, considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável apontada nos autos, o regime inicial fechado mostrou-se adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Diante do entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e fixar o regime inicial fechado para...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Warley Teodoro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e para fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do agravado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria, Reincidência, Art. 619 Do CPP, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Reincidência Art. 619 Do CPP Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Warley Teodoro de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime inicial fechado a condenado com pena igual ou inferior a quatro anos diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de tese suscitada (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 269 e n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese suscitada pelo Ministério Público (de que o crime foi praticado durante gozo de progressão de regime), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; além disso, considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável apontada nos autos, o regime inicial fechado mostrou-se adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Diante do entendimento dominante do STJ, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e fixar o regime inicial fechado para...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e para fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do agravado.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do agravado