HC 941529 - DECISAO

HC 941529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão que fixou o regime inicial fechado transitou em julgado, tornando a impetração semelhante a uma revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na motivação para a escolha do regime fechado, que se fundamentou em reincidência, maus antecedentes e outras circunstâncias concretas, autorizando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCIANO SAUCEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Da Dosimetria, Coisa Julgada, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUCIANO SAUCEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão que fixou o regime inicial fechado transitou em julgado, tornando a impetração semelhante a uma revisão criminal inadmissível perante o STJ; além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na motivação para a escolha do regime fechado, que se fundamentou em reincidência, maus antecedentes e outras circunstâncias concretas, autorizando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se