AREsp 2620562 - DECISAO

AREsp 2620562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime, inclusive tentativa de atropelamento e embriaguez ao volante), não havendo...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO BARBOSA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Embriaguez Ao Volante, Lei N. 11.340/2006, Código De Trânsito Brasileiro (lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Embriaguez Ao Volante Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como justificativa para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime, inclusive tentativa de atropelamento e embriaguez ao volante), não havendo ilegalidade na dosimetria da pena nem violação ao art. 33 do Código Penal que justificasse regime mais brando.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.