HC 952836 - DECISAO

HC 952836 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; a fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos idôneos — em especial a reincidência específica e a quantidade expressiva de droga apreendida — e está em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: RENAN RICARDO MARTINS FRANCO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Jurisprudência Do STJ E STF
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Parties

RENAN RICARDO MARTINS FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reincidência para dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; a fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos idôneos — em especial a reincidência específica e a quantidade expressiva de droga apreendida — e está em conformidade com o art. 33 do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.