HC 950744 - DECISAO

HC 950744 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator; o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela presença de reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO MORENO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmulas 440/ STJ, 718 E 719/ STF, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Cadeia De Custódia, Fixação Do Regime Prisional
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Parties

LEANDRO MORENO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 idoneidade da fundamentação para agravar o regime com base em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato coator; o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente pela presença de reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais, em consonância com art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe concessão de habeas corpus de ofício; assim, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.