AREsp 2703143 - DECISAO

AREsp 2703143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na existência de maus antecedentes e na reincidência do réu, fundamentos suficientes e aptos a justificar o regime aplicado; ademais, o relator agiu no âmbito da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER CRUZ GARCIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Princípio Da Insignificância Crime Impossível Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELDER CRUZ GARCIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmula
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena inferior a quatro anos e existência de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e afastamento quando genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na existência de maus antecedentes e na reincidência do réu, fundamentos suficientes e aptos a justificar o regime aplicado; ademais, o relator agiu no âmbito da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) ao decidir pela denegação do recurso especial, não havendo violação do art. 33 do CP que justificasse a alteração do regime para o aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.