HC 948481 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 864255/SP), estando a matéria sujeita à revisão por instância competente (STF) conforme precedentes do STJ e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: SERGIO FONSECA CHARBE; Paciente: WILSON ESTREMEIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties
SERGIO FONSECA CHARBE
Paciente
WILSON ESTREMEIRA DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ocorreu constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea?
- 2 o writ é mera reiteração de habeas corpus já impetrado, tornando-o inadmissível?
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 864255/SP), estando a matéria sujeita à revisão por instância competente (STF) conforme precedentes do STJ e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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