HC 949643 - DECISAO

HC 949643 - DECISAO

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, competindo a revisão, se cabível, aos instrumentos próprios e à...

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Parties
Paciente: WILESSON DA SILVA ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

WILESSON DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e inexistindo inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, competindo a revisão, se cabível, aos instrumentos próprios e à competência originária do STJ quando prevista pela Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.