HC 951260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATEUS SALUSTRIANO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n. 0807814-93.2024.8.20.5001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal (e-STJ fls. 516/545). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para redimensionar as penas do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 12/17). Segue a ementa do acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 70 - 2X -, AMBOS DO CP). ÉDITO PUNITIVO. ANÁLISE CONJUNTA DADA A SIMILITUDE DAS TESES DEFENSIVAS. ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA PENA-BASE. VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS" NEGATIVADO DE MODO ESCORREITO. INCREMENTO REJEITADO. DESPROPORCIONALIDADE . NA FRAÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DO ART. 65, III, "D" DO CP. PATAMAR DIVERSO DA DIRETRIZ FIRMADA PELO STJ (1/6). AJUSTE COGENTE EXTENSIVO AO SEGUNDO ACUSADO (ART. 580 CPP). ROGO PELO DECOTE DAS MAJORANTES. NARRATIVA SEGURA DOS OFENDIDOS QUANTO AO USO DE ARTEFATO BÉLICO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA EXASPERANTE. SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º DO CP). EFETIVO CONTRIBUTO NO ITER CRIMINIS. DESCABIMENTO. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. No presente mandamus (e-STJ fls. 3/10), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o regime incial fechado, mais gravoso que a pena aplicada comporta, sem fundamentação idônea. Argumenta que somente uma circunstancia judicial foi negativada e que o respectivo desvalor decorre de majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria. Ao final, liminamente e no mérito, pede a concessão da ordem para que o regime inicial seja alterado para semiaberto. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, o abrandamento do regime prisional. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. No caso, embora o Tribunal a quo tenha reduzido a pena privativa de liberdade do paciente para patamar que não excede 8 anos de reclusão, manteve o regime incial fechado, conforme segue (e-STJ fl. 16): 23. Por se tratar de concurso formal, acresço mais 1/6 (duas vítimas), tornando a sanção concreta e definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado (art. 33, § 3º do CP), além de 20 dias-multa. Extrai-se da transcrição supra que o regime inicial mais gravoso possui lastro na existência de circunstância judicial desfavorável, conforme a expressa menção ao § 3º do art. 33 do Código Penal, o que efetivamente justifica o recrudescimento do regime prisional. Com efeito, não o bstante o paciente seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável - relacionada a majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria -, configura fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime inicial fechado, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORANTE DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Aplica-se o regime inicial mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável relacionada a majorante deslocada para a primeira fase da dosimetria, havendo o aumento da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 686.454/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCREMENTO JUSTIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO ORIGEM. FRAÇÃO ADOTADA. JUSTIFICADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO DE AGENTES. DELOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A FIM DE NEGATIVA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, § 2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima, uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente) como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida neste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 653.270/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regim ento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA