HC 951376 - DECISAO

HC 951376 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUAN GUILHERME TEIXEIRA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Art. 33, § 2º Do CP
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Case Brief

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Parties

RUAN GUILHERME TEIXEIRA SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.