HC 951113 - DECISAO

HC 951113 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654...

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Parties
Paciente: WALACE SANTANA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 440 STJ E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Habeas Corpus De Ofício Súmulas 440 STJ E 719 STF

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Parties

WALACE SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial da pena com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.