HC 950370 - DECISAO

HC 950370 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto havia elemento idôneo (gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso) que justificou a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KAUA FERRAREZI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUA FERRAREZI GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto havia elemento idôneo (gravidade concreta do delito e circunstâncias do caso) que justificou a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.