HC 953399 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado em que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito...
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- Parties
- Paciente: KELI APARECIDA DIAS SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719 STF, Art. 33 § 2º Do CP
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Parties
KELI APARECIDA DIAS SALVADOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
- 2 fundamentação idônea para fixação do regime prisional
- 3 alegada afronta às Súmulas 718 e 719 do STF
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração contra decisão já transitada em julgado em que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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