HC 952578 - DECISAO

HC 952578 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado pela quantidade da pena e pela reincidência do paciente, nos termos citados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

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Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado pela quantidade da pena e pela reincidência do paciente, nos termos citados, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.