HC 955420 - DECISAO

HC 955420 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

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Parties
Paciente: TAINA FERNANDA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício

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Parties

TAINA FERNANDA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o devido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.