HC 954053 - DECISAO

HC 954053 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão de origem e não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever o julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UILIAM CARLOS NATALIM CAVALLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

UILIAM CARLOS NATALIM CAVALLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão de origem e não estando inaugurada a competência originária do STJ para rever o julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.