HC 953908 - DECISAO

HC 953908 - DECISAO

O Habeas Corpus foi considerado mera reiteração de precedente (HC n. 926.584/SP) com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual é inadmissível a impetração nesta Corte e, por consequência, foi indeferida liminarmente, cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao STF.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL BISPO GUIMARAES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 33, § 2º, Do CP
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Art. 33, § 2º, Do CP

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Parties

VITOR DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL BISPO GUIMARAES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de writs reiterados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi considerado mera reiteração de precedente (HC n. 926.584/SP) com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual é inadmissível a impetração nesta Corte e, por consequência, foi indeferida liminarmente, cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao STF.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.