HC 954366 - DECISAO

HC 954366 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado na origem, razão pela qual o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TOM WILLIAN DO AMARAL BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
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Parties

TOM WILLIAN DO AMARAL BERNARDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 Possível bis in idem pelo reconhecimento de antecedentes como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando a decisão de origem já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado na origem, razão pela qual o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal