HC 954433 - DECISAO

HC 954433 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais severo, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência, periculosidade e modo de atuação), e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ELIAS RIBEIRO SILVA; Corréu: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Extorsão Majorada, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Extorsão Majorada Habeas Corpus Súmulas

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Parties

ELIAS RIBEIRO SILVA

Paciente

FABRÍCIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial mais severo, baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência, periculosidade e modo de atuação), e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal