AREsp 2513461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial no estado de reincidência do condenado e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/multirreincidência), fundamentos suficientes à luz da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, autorizando a manutenção do regime determinado.

Parties
Agravante: RENATO DUTRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RENATO DUTRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto/fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 83/STJ, 182/STJ e 568/STJ
  3. 3 Eventual violação do art. 33, §2º, alíneas b e c do Código Penal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial no estado de reincidência do condenado e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/multirreincidência), fundamentos suficientes à luz da jurisprudência desta Corte e das súmulas aplicáveis, autorizando a manutenção do regime determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.