HC 955013 - DECISAO

HC 955013 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TRF4, que fundamentou a fixação do regime fechado na multirreincidência do paciente em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo em casos de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MOISES MARQUES BISPO LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Descaminho, Contrabando, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
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Parties

MOISES MARQUES BISPO LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TRF4, que fundamentou a fixação do regime fechado na multirreincidência do paciente em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio salvo em casos de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal