AREsp 2411378 - ACORDAO

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Não foram apresentadas razões aptas a modificar a compreensão já firmada; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo que a Súmula 7 apenas limita a revisão de matéria que...

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Parties
Agravante: JOSE GESO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Dia Multa

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Parties

JOSE GESO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o regime inicial de cumprimento da pena ser alterado sem reexame fático-probatório diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a análise do regime inicial de cumprimento da pena e sobre a fixação do dia-multa.

Ratio Decidendi

Não foram apresentadas razões aptas a modificar a compreensão já firmada; manteve-se o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo que a Súmula 7 apenas limita a revisão de matéria que dependa de reexame do conjunto fático-probatório (ex.: fixação do dia-multa).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Manter a decisão recorrida.
  • Negar provimento ao agravo regimental.