AREsp 2707190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do réu e na valoração negativa da circunstância judicial de antecedentes, o que elevou a pena-base...

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Parties
Agravante: FLÁVIO PIRES BATISTA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Non Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Non Bis in Idem +1 more

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Parties

FLÁVIO PIRES BATISTA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n.269 da Súmula do STJ
  3. 3 uso dos maus antecedentes para exasperação da pena-base e sua compatibilidade com o princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na reincidência do réu e na valoração negativa da circunstância judicial de antecedentes, o que elevou a pena-base acima do mínimo legal, tornando inaplicável o enunciado n.269/STJ e autorizando regime mais gravoso nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.