HC 959789 - DECISAO

HC 959789 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem conforme arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO YURI DE SOUZA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO YURI DE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso em face do art. 33, § 2º do CP e da pena imposta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado; o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferida liminarmente a ordem conforme arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal