HC 942298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANAILSON SILVA DA COSTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão no regime fechado e de pagamento de 13 dias- multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c os arts. 70 e 71, todos do Código Penal. A impetrante alega não haver fundamento para a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Argumenta que, mesmo diante das circunstâncias judiciais favoráveis e de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal, "o regime inicial estabelecido foi o fechado, não tendo r. julgadora invocado circunstâncias concretas para a imposição do regime mais gravoso" (fl. 8). Entende, dessa forma, tornar-se "necessária a aplicação da súmula 440 desta Corte Superior e o que dispõe o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo de rigor a imposição do regime semiaberto" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Veja-se, a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Ademais, no caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. A respeito do regime inicial, o acórdão está assim fundamentado (fls. 35-37): O regime prisional foi fixado em fechado, "em face da gravidade concreta da conduta, uma vez que foi praticado em via pública, contra várias vítimas, com uma garrucha. A respeito do crime de roubo, não é demais ressaltar que se trata da principal causa da grande inquietação que acomete a sociedade brasileira em geral, desvelando a sua prática, ademais, periculosidade especial dos agentes, tudo, enfim, a exigir regime prisional mais severo." (fls. 239/240). Em que pese a argumentação defensiva, o regime imposto na r. sentença não comporta modificação, pois, em se tratando de crime de roubo, o regime mais adequado para o cumprimento da pena reclusiva é o fechado, na medida em que, mesmo na hipótese de primariedade e da inexistência de prova de antecedência criminal, deve-se levar em conta as circunstâncias do crime (praticado por três vezes, contra diversas vítimas, em local público, com o uso de uma garrucha) que, como no caso, causa grande comoção social. .. Importante consignar, a propósito, que não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, e nem ofensa às Súmulas 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, pois os fatos concretos demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando, sobretudo para não se provocar afrouxamento excessivo e intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espírito, a sensação de uma ilusória impunidade. (grifo próprio) Como se vê, o Tribunal de origem manteve o regime mais gravoso fixado na sentença, consideradas as "circunstâncias do crime (praticado por três vezes, contra diversas vítimas, em local público, com o uso de uma garrucha)". Dessa forma, é possível extrair a indicação de dados mínimos a respeito da gravidade concreta do delito a determinar o regime mais gravoso. Nesse sentido são as Súmulas n. 718 e 719 do STF, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL E SÚMULA N. 231/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a condenação do agravante não foi fundamentada tão somente no depoimento da vítima não confirmado em Juízo, mas também na confissão extrajudicial dos réus e no depoimento dos policiais colhidos em juízo, em que os militares relataram que, acompanhados da vítima, realizaram buscas nas redondezas do local do crime, logrando encontrar os réus ainda na posse da res furtivae. Inexistência de violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de configurar indevida inovação recursal, esbarra no óbice da Súmula n. 231/STJ. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais elementos fáticos demonstrativos da maior gravidade do delito. Na espécie, justificou-se a imposição do regime mais gravoso pelas circunstâncias em que ocorrido o crime, mediante o concurso de três agentes e emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 893.015/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhum flagrante de ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA