HC 963612 - DECISAO

HC 963612 - DECISAO

Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisão transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: TIAGO DE MORAIS LISBOA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fundamentação Da Pena, Art. 33, § 2º Do CP
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Parties

TIAGO DE MORAIS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso que o cabível
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a revisão de decisão transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.