HC 964981 - DECISAO

HC 964981 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do...

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Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

LUAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o acórdão de origem já transitou em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.