HC 878960 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, §2º, II e II e §2º-A, I c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, conforme art. 69 do CP.). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) Verificar a existência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. No caso, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a gravidade concreta do delito, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus impetrado pela parte. A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado para reconhecer a incompetência do juízo e revogar a prisão determinada pelo Tribunal de Origem (e-STJ fls. 530/554). Ministério Público Federal apresentou impugnação requerendo o desprovimento do recurso (e-STJ fls. 572/575). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores (art. 157, §2º, II e II e §2º-A, I c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, conforme art. 69 do CP.). O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) Verificar a existência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado como inicial ao cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. No caso, embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 8 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a gravidade concreta do delito, mostrando-se viável a fixação do modo fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente recurso não merece ser conhecido, uma vez que assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (súmula 182). Ademais, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 566/569): Trata-se de habeas corpus substitutivo, argumentando dentre outras teses, a incompetência territorial do juízo, impetrado contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - PARCIALIDADE DO JUÍZO -I NCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA - ILICITUDE DA JUNTADA DE ÁUDIOS E MENSAGENS -ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA -DECOTE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA - DANO MORAL - REDUÇÃO -VIABILIDADE. 1. A atuação do magistrado de forma contundente não traduz parcialidade do juízo, sobretudo quando os indeferimentos aos pedidos das defesas estão condizentes com os ditames legais e os poderes que lhe são atribuídos e necessários à manutenção da ordem. 2. Nos termos do art. 71 do CPP, "tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." 3. Não houve demonstração de prejuízo na realização da audiência de forma híbrida, que foi designada de forma fundamentada. 4. As transcrições do histórico do Whatsapps e deram a partir do celular da vítima, sendo que não há qualquer indício de alteração dos conteúdos. 5. O juízo pode indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 6. O caso dos autos se amolda à hipótese de flagrante esperado, e não de flagrante preparado, considerando que os policiais aguardaram o desenrolar dos fatos para realizar a prisão dos réus. 7. Presente a comprovação de autoria e materialidade delitiva dos crimes de extorsão, não há se falar em absolvição ou desclassificação. 8. Conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base, aplica-se a causa de aumento no patamar de 1/6 da pena mínima, salvo em hipóteses excepcionais, em que a fixação de percentual diverso deve ser fundamentada em consonância com as peculiaridades do caso concreto. 9. É necessário o decote da majorante relativa ao emprego de arma branca (art. 158, §1º do CP), considerando a não comprovação de sua utilização em relação a um dos delitos. 10. No caso dos autos, a aplicação da continuidade delitiva em sua forma simples (art. 71, caput do CP) é suficiente para a reprovação dos delitos e atende ao princípio da individualização da pena. 11. A fixação de indenização pelos danos morais sofridos depende de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima e de instrução probatória específica. 12. Para a fixação do dano moral em casos como o dos autos, é importante a consideração da dimensão do dano, da culpabilidade do agente e de eventual culpa concorrente da vítima.13. Presente o pleito indenizatório na exordial acusatória e tendo sido o abalo emocional comprovado de forma inequívoca, facilmente verificado pelas provas dos autos, deve ser mantida a determinação de indenização mínima às vítimas, adequando-se, no entanto, o quantum devido, que se mostra desproporcional." A defesa ainda impetrou um habeas corpus da sentença argumentando ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, cuja ordem foi negada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS" - EXTORSÃO - PRISÃO PREVENTIVA -IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL -SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEMPÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA -MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME -SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS -MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que mantém a prisão preventiva, se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2. A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública. 3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas (e-STJ fl. 84) O paciente foi condenado pela prática de dois crimes de extorsão em concurso e com restrição da liberdade da vítima (art. 158, §1º e 3º do CP), em continuidade delitiva, e pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP) (e-STJ fls. 89-297). Impetrou-se habeas corpus de ambas as decisões. A defesa alega, em síntese: a) que o juízo de primeira instância é territorialmente incompetente para julgar o feito e b) ausentes pressupostos para a manutenção da prisão preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso desde 14 de outubro de 2022. Requer liminar para revogar a prisão preventiva. No mérito, confirmação da liminar e declaração de incompetência territorial do juízo. Liminar indeferida por esta relatoria. (e-STJ fl. 308-311) Informações prestadas. (e-STJ fl. 318-402) Parecer do MPF. (e-STJ fl. 404-413) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..)(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Primeiramente, ressalto que a controvérsia no que tange a incompetência territorial não foi arguida tempestivamente, por meio do procedimento cabível, mas somente foi trazida pela defesa em sede de alegações finais, o que encontra óbice da Súmula nº 706/STF, segundo a qual "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". Assim, considerando que a defesa não alegou a incompetência territorial no momento oportuno, resta vedada a discussão sobre a questão. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias reconheceram a continuidade delitiva, tanto que a pena do paciente foi aumentada por esse fato, então não se observa qualquer ilegalidade na manutenção do feito na origem, a teor do que dispõe o art. 71do CP. Por fim, no que tange ao pedido de relaxamento da prisão, assim entendeu o Tribunal de origem: "É certo que o art. 313 do CPP elenca as hipóteses em que é cabível a prisão preventiva, sendo que, no caso dos autos, o juízo fundamentou a manutenção da prisão no fato de que "deve o réu permanecer preso em virtude da manutenção dos motivos que fundamentaram a decisão, e em virtude da gravidade concreta dos delitos."Não se ignora, pois, a gravidade dos fatos atribuídos ao réu, que é acusado de cometer delitos de extorsão em continuidade delitiva, em face vítimas diversas, com emprego de grave ameaça e em concurso de pessoas. Não se ignora que foi realizada instrução, com oitiva das vítimas e testemunhas, que atestam, a princípio, que há forte indícios da prática do crime pelo réu. Os fatos relatados são graves e a gravidade em concreto dos supostos delitos atestam que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. Realizando-se um controle da motivação cabível à espécie, constata-se a suficiência e a legitimidade da fundamentação da decisão judicial que manteve a prisão preventiva do Paciente. Neste sentido, como já destacado na decisão que negou a liminar, ao contrário do que afirma o Paciente, há fundamentação idônea na sentença para a manutenção da prisão preventiva. Verifica-se que é incabível, no caso em julgamento, a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, §6ºdo CPP, pois, além de estarem presentes os requisitos da restrição da liberdade, as circunstâncias específicas narradas acima demonstram a insuficiência de tais medidas .. (e-STJ fls. 86-87)" Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do recurso em habeas corpus. Destaca-se, ainda, que "o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por fim, esta Corte considera irrepreensível a decisão atacada quando "a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 860.840/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Pelo exposto, não conheço do recurso. É o voto.