HC 963991 - DECISAO

HC 963991 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA BRAGA CUBA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA BRAGA CUBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, sendo, ademais, ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.