HC 966901 - DECISAO

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Por inexistir manifesta ilegalidade no ato impugnado e havendo elemento idôneo (reincidência) para a fixação do regime inicial fechado, não se justifica a concessão de habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL FRANCO VIEIRA QUARENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria, Emendatio Libelli, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Súmula 269 STJ
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Emendatio Libelli Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL FRANCO VIEIRA QUARENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por inexistir manifesta ilegalidade no ato impugnado e havendo elemento idôneo (reincidência) para a fixação do regime inicial fechado, não se justifica a concessão de habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.