HC 966087 - DECISAO

HC 966087 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício,...

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Parties
Paciente: JOSE MARIA SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

JOSE MARIA SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.