HC 966336 - DECISAO

HC 966336 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; há fundamentação idônea para manter o regime semiaberto fundado na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, conduta delitiva por anos, prejuízo superior a R$ 350 mil e tentativa de continuidade do...

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Parties
Paciente: JUVENAL JOSE RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

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Parties

JUVENAL JOSE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta para determinar regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; há fundamentação idônea para manter o regime semiaberto fundado na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, conduta delitiva por anos, prejuízo superior a R$ 350 mil e tentativa de continuidade do crime), e aplicou-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.