AREsp 2745824 - DECISAO

AREsp 2745824 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial pelo art. 258, § 3º, do RISTJ, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência da agravante da reincidência impede a aplicação do regime aberto, sendo adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOVANI GONCALVES BORGES; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Juízo De Retratação Súmulas Do STJ

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Parties

JOVANI GONCALVES BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 2º, (alínea b e c) e § 3º, do Código Penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação do relator nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial pelo art. 258, § 3º, do RISTJ, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, a existência da agravante da reincidência impede a aplicação do regime aberto, sendo adequado o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 362/363
  • Conheço do agravo regimental