AREsp 2741025 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos porque a agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes (duas condenações por descaminho), fundamentos suficientes, nos termos dos arts. 33 e 44 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), para justificar a imposição do regime semiaberto e impedir a conversão da pena.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDIANE MENGER DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Gratuidade De Justiça Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

CLEIDIANE MENGER DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ/CF em matéria de admissibilidade e fixação de regime

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos porque a agravante é reincidente e ostenta maus antecedentes (duas condenações por descaminho), fundamentos suficientes, nos termos dos arts. 33 e 44 do CP e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), para justificar a imposição do regime semiaberto e impedir a conversão da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.