AREsp 2637925 - DECISAO

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Verificou-se que, apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto à culpabilidade e periculosidade do agente, a aplicação correta dos critérios do art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte indicam que, pelo montante da pena totalizada, o regime inicial adequado é o semiaberto; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Marcelo; Recorrida: parte recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Concurso Material Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

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Parties

Marcelo

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59, III, e 33, §3º, do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da fundamentação do Tribunal de origem quanto à culpabilidade e periculosidade do agente, a aplicação correta dos critérios do art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte indicam que, pelo montante da pena totalizada, o regime inicial adequado é o semiaberto; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.