HC 965243 - DECISAO

HC 965243 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a fixação do regime fechado foi motivada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, não cabe conceder o habeas corpus de ofício nem substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADILSON PIMENTEL DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime, Constrangimento Ilegal, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Constrangimento Ilegal Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

ADILSON PIMENTEL DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) vs gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois a fixação do regime fechado foi motivada pela valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, não cabe conceder o habeas corpus de ofício nem substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.