HC 965006 - DECISAO

HC 965006 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, configurando gravidade concreta) que justificam a fixação do regime inicial fechado para as penas aplicadas, de modo que não cabe concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANA BRUNA DO PRADO FARIA; Paciente: AIRTON SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Prisional, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Prisional Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANA BRUNA DO PRADO FARIA

Paciente

AIRTON SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 observância dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: há elementos idôneos (valoração negativa de circunstância judicial, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, configurando gravidade concreta) que justificam a fixação do regime inicial fechado para as penas aplicadas, de modo que não cabe concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.