AREsp 2826920 - DECISAO

AREsp 2826920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, embora o recorrente seja primário e a pena esteja entre 4 e 8 anos, havia circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, tornando adequado o regime inicial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERNANDO GOEDERT; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Artigo 33, § 2º, "a", Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Sobre Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Artigo 33, § 2º, "a", Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Sobre Regime Prisional Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO FERNANDO GOEDERT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição do regime inicial fechado a réu primário com pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos exige fundamentação idônea
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes justifica a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência pacificada do STJ e do STF sobre exigência de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, embora o recorrente seja primário e a pena esteja entre 4 e 8 anos, havia circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, tornando adequado o regime inicial fechado em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.