HC 980961 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende substituição de revisão criminal frente a decisão de origem já transitada em julgado, competência que não se inaugura originariamente no STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Do TJPR Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Do TJPR Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da decisão de origem
- 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração pretende substituição de revisão criminal frente a decisão de origem já transitada em julgado, competência que não se inaugura originariamente no STJ, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN APARECIDO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0023009-84.2021.8.16.0017. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos, sendo considerada somente a reincidência do paciente. R essalta que a reincidência, por si só, não é motivo suficiente à manutenção de regime mais gravoso. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. Consoante certidão de folha 57, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA