HC 980926 - DECISAO

HC 980926 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o regime semiaberto foi fixado em observância ao art. 33, § 2º do CP em razão da quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8 anos) e da primariedade, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há...

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Parties
Paciente: FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus, Crime De Tortura
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Crime De Tortura

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Parties

FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: o regime semiaberto foi fixado em observância ao art. 33, § 2º do CP em razão da quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos e não excedente a 8 anos) e da primariedade, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para conceder habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.