HC 980618 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FAGNER THIAGO JESUS DE ANDRADE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DEPROVAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAPENA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Consta do autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei Maria da Penha, e artigo 129, § 9º, Código Penal, na forma do artigo 2º da Lei Henry Borel, por duas vezes, todos na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que a sanção penal é inferior a 04 (quatro) anos, sendo considerada, na decisão condenatória, a reincidência e a existência de uma circunstância judicial desfavorável, desconsiderando "a análise favorável de quase 90% das circunstâncias judiciais" (fl. 06). Alega, ainda, que "a imposição do regime mais gravoso é injusta ante a(s) conduta(s) perpetrada(s) pelo paciente e ao montante de pena fixado e a única solução que atende ao princípio da proporcionalidade é a reforma da decisão para fixar o regime semiaberto" (fl. 09). Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Ainda que a pena definitiva do sentenciado tenha sido inferior a quatro anos, por inteligência da alínea "c", do § 2º c/c § 3º, do art. 33 do Código Penal, é impositivo no caso em concreto a manutenção do regime inicial fechado para a pena de reclusão e do semiaberto para as penas de detenção, devidamente estabelecidos pelo juízo a quo ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, não representando tal fato duplo agravamento e nem interferência na ressocialização do apenado, uma vez que tal condição exige maior reprovação penal do que a conduta de um réu primário, que praticou um evento único e isolado em sua vida (fl. 59). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a presença da agravante da reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA