HC 971421 - DECISAO

HC 971421 - DECISAO

Apesar de reconhecida a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a imposição de regime mais gravoso careceu de fundamentação idônea: a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos), o paciente é primário com bons antecedentes e inexistem circunstâncias judiciais...

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Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA JOSE; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conheço Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Aberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Do Regime Prisional Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Art. 33 Do Código Penal

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Parties

CRISTIANO FERREIRA JOSE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conheço Do Hc, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Definição do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 440 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a imposição de regime mais gravoso careceu de fundamentação idônea: a pena foi fixada no mínimo legal (4 anos), o paciente é primário com bons antecedentes e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicam-se os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e a Súmula 440 do STJ, pelo que se concede a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta na Ação Penal n. 1521214-65.2023.8.26.0228, da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, mantendo-se os demais termos da condenação.