HC 982404 - DECISAO

HC 982404 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão atacado trouxe fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, com base na reincidência, na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, e o STJ reconhece que não se presta o writ a substituir recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA CRUZ GONZALEZ; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

JULIO CESAR DA CRUZ GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por inexistir manifesta ilegalidade: o acórdão atacado trouxe fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, com base na reincidência, na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, e o STJ reconhece que não se presta o writ a substituir recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.