HC 982628 - DECISAO

HC 982628 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a presença da multirreincidência do réu constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, tornando inapta a via do habeas corpus para substituir recurso próprio; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Por Restritivas De Direitos, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Por Restritivas De Direitos HC Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a presença da multirreincidência do réu constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, tornando inapta a via do habeas corpus para substituir recurso próprio; assim, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal