HC 981494 - DECISAO

HC 981494 - DECISAO

Verificado que a sentença utilizou indevidamente o art. 111 da LEP para somar as penas na fixação do regime inicial, aplicam-se os arts. 69 e 76 do Código Penal para cada crime, motivo pelo qual se readequou o regime para aberto para ambas as penas e determinou-se a substituição de cada uma por penas restritivas de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SALIBA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000506-31.2018.4.04.7203/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento das penas, substituindo cada uma delas por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unificação De Penas, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unificação De Penas Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SALIBA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5000506-31.2018.4.04.7203/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento das penas em caso de concurso de infrações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal na sentença condenatória versus aplicação dos arts. 69 e 76 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença utilizou indevidamente o art. 111 da LEP para somar as penas na fixação do regime inicial, aplicam-se os arts. 69 e 76 do Código Penal para cada crime, motivo pelo qual se readequou o regime para aberto para ambas as penas e determinou-se a substituição de cada uma por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento das penas, substituindo cada uma delas por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena de 2 anos de reclusão.
  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de detenção.