HC 981559 - DECISAO

HC 981559 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão de origem apresentou motivação idônea (gravidade concreta do crime, periculosidade/ousadia e reincidência) para imposição do regime fechado, e a questão da detração não foi apreciada pela instância de origem, o...

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Parties
Paciente: MARCELO FELIX PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO FELIX PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da detração do período de prisão cautelar para fins de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando for substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: o acórdão de origem apresentou motivação idônea (gravidade concreta do crime, periculosidade/ousadia e reincidência) para imposição do regime fechado, e a questão da detração não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal