HC 976986 - DECISAO

DECISÃO EVANIRA CARVALHO DE SOUSA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0703349-80.2023.8.07.0005. Neste writ, a defesa se insurge contra a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, pela qual a paciente foi condenada, como incursa no art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989. Decido. A paciente foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa, em razão da prática do delito de injúria racial. O Juiz de primeiro grau fixou o regime semiaberto em razão da reincidência da ré (fl. 215). A Corte estadual negou provimento ao apelo defensivo para manter incólume a sentença condenatória. Com relação ao regime prisional, consignou o seguinte (fl. 287): A fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, está em consonância ao disposto na alíneas do § 2º e § 3º do art. 33 do CP, uma vez que a condição de reincidente da ré afasta a possibilidade do regime inicial aberto, não havendo na hipótese nenhuma circunstância especial que justifique qualquer excepcionalidade à regra legal. A despeito das considerações defensivas, constato que o acórdão combatido está em consonância com a Súmula n. 269 do STJ, destaquei: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei, pois a acusada é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, "c", do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Ilustrativamente: .. 2. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção, a teor da Súmula n. 269 do STJ. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.989.471/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/5/2022) .. III - O regime inicial fixado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação deste Sodalício: "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269, Terceira Seção, DJ de 29/05/2002, p. 135). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.984.582/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 7/11/2022) À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus . Publique-se e intimem-se. EMENTA