HC 983431 - DECISAO

HC 983431 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato recorrente: a presença da agravante da multirreincidência constitui fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, e não cabe utilizar o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATAS MOTTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência, Súmula 719 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Multirreincidência Súmula 719 Do STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

JONATAS MOTTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 Caracterização da multirreincidência como fundamentação idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato recorrente: a presença da agravante da multirreincidência constitui fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, e não cabe utilizar o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.