HC 951457 - DECISAO

HC 951457 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem não indicou motivação concreta para impor o regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo...

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Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Outro Agente: Éder Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para definir regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Aplicação Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Aplicação Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Éder Silva de Souza

Outro Agente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência de crime de roubo em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal de origem não indicou motivação concreta para impor o regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e havia primariedade; assim, de ofício, a Corte concedeu a ordem para definir o regime inicial como semiaberto, mantendo as demais disposições da sentença.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para definir regime inicial semiaberto

Orders

  • Definir o regime inicial de cumprimento da pena do paciente como semiaberto
  • Manter as demais disposições da sentença condenatória